Leis de 2010 

 Lei 744-2010 download 
 Lei 745-2010 download 
 Lei 746-2010 download 
 Lei 747-2010 download 
 Lei 748-2010 download 
 Lei 749-2010 download 
 Lei 750- 2010 download 
 Lei 751-2010 download 
 Lei 752-2010 download 
 Lei 753-2010 download 
 Lei 754-2010 download 
 LEI 756-2010 download 
 Lei 757-2010 Regulamenta RPV download 
 Lei 758-2010 Cessão Distrito Industrial Maquimóveis Estofados download 
 Lei 759-2010 - Institui o Dia do Mountain Bike download 
 Lei 760-2010 download 
 Lei 761-2010 download 
 Lei 762-2010 download 
 Lei 763-2010 download 
 Lei 764-2010 Autoriza Convênio com o Município de Rio Pomba download 
 Lei 764-2010 download 
 Lei 765-2010 Regulamenta o art. 14 da LRF download 
 Lei 766-2010 Cessão Distrito Industrial - Célio Groppo de Oliveira Júnior download 
 Lei 767-2010 Cessão Distrito Industrial M A M Cabido ME download 
 Lei 768-2010 Cessão Distrito Industrial - Galvanizados 2 Irmãos download 
 Lei 769-2010 Cessão Distrito Industrial - Alberto José Marangon e Cia Ltda download 
 Lei 770-2010 Cessão Distrito Industrial - C F de Melo download 
 Lei 771-2010 Entrada de agentes sanitários a imóveis fechados download 
 Lei 772-2010 Abertura de Crédito Suplementar download 
 Lei 773-2010 Autoriza 13º Conselheiro Tutelar download 
 Lei 774-2010 Municipalizaçao de Rodovia download 
 Lei 775-2010 Abono para o Magistério download 
 Lei 776-2010 Abertura de Crédito Suplementar download 
 Lei 777-2010 Subvenções 2011 download 
 Lei Complementar 755-2010 download 
 LEI PAULINHO download 
 Lei Orçamentária Anual 2010 2011 download 

 

leis municipais