Leis de 2015

 Lei 886-2015 - REAJUSTE SERVIDORES DA CAMARA download 
 Lei 887-2015 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 539-2004 download 
 Lei 888-2015 - DISCIPLINA O PROCESSO DE CONTRATACAO E PESSOAL TEMPO DETERMINADO download 
 Lei 889 - 2015 - DENOMINA LOGRADOURO PuBLICO download 
 Lei 889-2015 - CODIGO DE OBRAS download 
 Lei 890 - 2015 - DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO download 
 Lei 891 - 2015 - SUBVENCAO LAR DOS VELHINHOS download 
 Lei 892 - 2015 - REVOGA INCISOS DO ART. 15 DA LEI 492 download 
 Lei 893 - 2015 - REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES-1 download 
 Lei 894 - 2015- Aaprovacao PME download 
 Lei 895 - 2015 - REGULARIZACAO LOTES INFERIORES A 125M download 
 Lei 896 - 2015 - LDO download 
 Lei 897-2015 - AUXILIO ALUGUEL download 
 Lei 898-2015 - PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA download 
 Lei 899 - 2015 - CERCA ELETRICA download 
 Lei 900 - 2015 - ALTERA PARAGRAFO 8 DO ART 67 DA LEI 68-90 download 
 Lei 901-2015 - PLANO DE GESTAO INTEGRADA RESIDUOS SOLIDOS download 
 Lei 902-2015 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 9 DA LEI 70-1990 download 

leis municipais