Leis de 2017
LEI 0930-2017 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
LEI 0931-2017 - CREDITO ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL
LEI 0932-2017 - GRATIFICAÇÃO MOTORISTAS DE CAMINHÃO OU OPERADOR DE MÁQUINA
LEI 0936-2017 - ATUALIZA VALOR DAS DIÁRAIS
LEI 0937-2017 - CRIA CARGO COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
LEI 0938-2017 - CRIA CARGO COORDENADOR DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LEI 0939-2017 - CRIA CARGO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
LEI 0940-2017 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA MEDICOS
LEI 0941-2017 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE
LEI 0945-2017 - MODIFICA LEI ME - EPP
LEI 0947-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DECOLAR
LEI 0948-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - GUARANI SOLUÇÕES
LEI 0951-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - HJ CONFECÇÃO
LEI 0952-2017 - PARCELAMENTO ALVARÁ TAXI
LEI 0953-2017 - REGULAMENTA ESTÁGIO PROBATÓRIO
LEI 0954-2017 - AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO - APAE
LEI 0955-2017 - ALTERA A REAÇÃO DA LEI 947-2017
LEI 0956-2017 - DISCIPLINA O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
LEI 0957-2017 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
LEI COMPLEMENTAR 0958-2017 - ISS
LEI 0961-2017 - CESSAO DE AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - LE ESTOFADOS
LEI 0962-2017 - CESSAO DE AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DANIEL DE PAIVA MAGALHAES E CIA LTDA
LEI 0963-2017 - AUMENTO SALARIAL CONSELHO TUTELAR
LEI 0965-2017 - LOA 2018-QUADROS
LEI 0966-2017 - SUBVENCOES 2018
LEI 0967-2017 - ACRESCENTA DISP. CONTRATACAO TEMPORARIA
LEI 0968-2017 - COMPLEMENTAR PARCELAMENTO DO SOLO
LEI 0969-2017 - COMPLEMENTAR MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTERIO
LEI 0971-2017 - CRIA CARGOS EM COMISSAO
