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Leis

LEI 0992-2018 - CESSÃO DE BEM IMÓVEL - TORRE CELULAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0992-2018

LEI 0992-2018 - CESSÃO DE BEM IMÓVEL - TORRE CELULAR. . .

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LEI 0993-2018 - REGULAMENTA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0993-2018

LEI 0993-2018 - REGULAMENTA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. . .

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LEI 0994-2018 - AUTORIZA AFILIAR AMM

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0994-2018

LEI 0994-2018 - AUTORIZA AFILIAR AMM. . .

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LEI 0995-2018 - COMP. - REGULAMENTA HORARIO FUNCIONAMENTO COMERCIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0995-2018

LEI 0995-2018 - COMP. - REGULAMENTA HORARIO FUNCIONAMENTO COMERCIO. . .

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LEI 0996-2018 - LOA 2019

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0996-2018

LEI 0996-2018 - LOA 2019. . .

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LEI 0930-2017 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0930-2017

LEI 0930-2017 - REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. . .

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LEI 0931-2017 - CREDITO ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0931-2017

LEI 0931-2017 - CREDITO ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL. . .

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LEI 0932-2017 - GRATIFICAÇÃO MOTORISTAS DE CAMINHÃO OU OPERADOR DE MÁQUINA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0932-2017

LEI 0932-2017 - GRATIFICAÇÃO MOTORISTAS DE CAMINHÃO OU OPERADOR DE MÁQUINA. . .

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LEI 0933-2017 - NOME DE RUA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0933-2017

LEI 0933-2017 - NOME DE RUA. . .

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LEI 0934-2017 - LOGRADOURO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0934-2017

LEI 0934-2017 - LOGRADOURO. . .

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LEI 0935-2017 - CODEMA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0935-2017

LEI 0935-2017 - CODEMA. . .

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LEI 0936-2017 - ATUALIZA VALOR DAS DIÁRAIS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0936-2017

LEI 0936-2017 - ATUALIZA VALOR DAS DIÁRAIS. . .

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LEI 0937-2017 - CRIA CARGO COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0937-2017

LEI 0937-2017 - CRIA CARGO COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. . .

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LEI 0938-2017 - CRIA CARGO COORDENADOR DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0938-2017

LEI 0938-2017 - CRIA CARGO COORDENADOR DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. . .

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LEI 0939-2017 - CRIA CARGO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0939-2017

LEI 0939-2017 - CRIA CARGO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. . .

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LEI 0940-2017 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA MEDICOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0940-2017

LEI 0940-2017 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA MEDICOS. . .

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LEI 0941-2017 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0941-2017

LEI 0941-2017 - CRÉDITO ESPECIAL SEC. SAÚDE. . .

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LEI 0945-2017 - MODIFICA LEI ME - EPP

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0945-2017

LEI 0945-2017 - MODIFICA LEI ME - EPP. . .

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LEI 0947-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DECOLAR

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0947-2017

LEI 0947-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DECOLAR. . .

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LEI 0948-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - GUARANI SOLUÇÕES

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0948-2017

LEI 0948-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - GUARANI SOLUÇÕES. . .

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