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LEI 0951-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - HJ CONFECÇÃO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0951-2017
LEI 0951-2017 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - HJ CONFECÇÃO. . .
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LEI 0952-2017 - PARCELAMENTO ALVARÁ TAXI
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0952-2017
LEI 0952-2017 - PARCELAMENTO ALVARÁ TAXI. . .
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LEI 0953-2017 - REGULAMENTA ESTÁGIO PROBATÓRIO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0953-2017
LEI 0953-2017 - REGULAMENTA ESTÁGIO PROBATÓRIO. . .
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LEI 0954-2017 - AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO - APAE
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0954-2017
LEI 0954-2017 - AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO - APAE. . .
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LEI 0955-2017 - ALTERA A REAÇÃO DA LEI 947-2017
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0955-2017
LEI 0955-2017 - ALTERA A REAÇÃO DA LEI 947-2017. . .
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LEI 0956-2017 - DISCIPLINA O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0956-2017
LEI 0956-2017 - DISCIPLINA O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES. . .
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LEI 0957-2017 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0957-2017
LEI 0957-2017 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. . .
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LEI COMPLEMENTAR 0958-2017 - ISS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: COMP. 0958
LEI COMPLEMENTAR 0958-2017 - ISS. . .
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LEI 0959-2017 - PPA 2018-2021
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0959-2017
LEI 0959-2017 - PPA 2018-2021. . .
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LEI 0961-2017 - CESSAO DE AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - LE ESTOFADOS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0961-2017
LEI 0961-2017 - CESSAO DE AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - LE ESTOFADOS. . .
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LEI 0962-2017 - CESSAO DE AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DANIEL DE PAIVA MAGALHAES E CIA LTDA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0962-2017
LEI 0962-2017 - CESSAO DE AREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - DANIEL DE PAIVA MAGALHAES E CIA LTDA. . .
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LEI 0963-2017 - AUMENTO SALARIAL CONSELHO TUTELAR
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0963-2017
LEI 0963-2017 - AUMENTO SALARIAL CONSELHO TUTELAR. . .
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LEI 0964-2017 - CIMPAR
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0964-2017
LEI 0964-2017 - CIMPAR. . .
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LEI 0965-2017 - LOA 2018
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0965-2017
LEI 0965-2017 - LOA 2018. . .
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LEI 0965-2017 - LOA 2018-QUADROS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0965-2017
LEI 0965-2017 - LOA 2018-QUADROS. . .
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LEI 0966-2017 - SUBVENCOES 2018
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0966-2017
LEI 0966-2017 - SUBVENCOES 2018. . .
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LEI 0967-2017 - ACRESCENTA DISP. CONTRATACAO TEMPORARIA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0967-2017
LEI 0967-2017 - ACRESCENTA DISP. CONTRATACAO TEMPORARIA. . .
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LEI 0968-2017 - COMPLEMENTAR PARCELAMENTO DO SOLO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0968-2017
LEI 0968-2017 - COMPLEMENTAR PARCELAMENTO DO SOLO. . .
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LEI 0969-2017 - COMPLEMENTAR MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTERIO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0969-2017
LEI 0969-2017 - COMPLEMENTAR MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTERIO. . .
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LEI 0970-2017 - CIMVALPI
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2017
LEI: 0970-2017
LEI 0970-2017 - CIMVALPI. . .
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