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DATA DA CRIAÇÃO
Incial
Final
Estatuto do Servidor
DATA DA CRIAÇÃO: 30-04-2004
LEI: 538/2004
Estatuto do Servidor, Lei N° 538/2004. . .
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Código de Posturas do Município de Piraúba/MG
DATA DA CRIAÇÃO: 11-08-1993
LEI: 156
Lei nº 156 de 11 de agosto de 1993. Institui o Código de Posturas do Município de Piraúba/MG e dá outras providências.. . .
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Código Tributário ( Piraúba/MG )
DATA DA CRIAÇÃO: 01-01-1993
LEI: Código Tributário
Código Tributário ( Piraúba/MG ). . .
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ( 31/03/1990 )
DATA DA CRIAÇÃO: 31-03-1990
LEI: LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ( 31/03/1990 ). . .
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Leis de 01/01/1955 à 31/12/1971
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-1971
LEI: Legislação
Leis de 01/01/1955 à 31/12/1971. . .
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