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Leis

Estatuto do Servidor

DATA DA CRIAÇÃO: 30-04-2004
LEI: 538/2004

Estatuto do Servidor, Lei N° 538/2004. . .

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Código de Posturas do Município de Piraúba/MG

DATA DA CRIAÇÃO: 11-08-1993
LEI: 156

Lei nº 156 de 11 de agosto de 1993. Institui o Código de Posturas do Município de Piraúba/MG e dá outras providências.. . .

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Código Tributário ( Piraúba/MG )

DATA DA CRIAÇÃO: 01-01-1993
LEI: Código Tributário

Código Tributário ( Piraúba/MG ). . .

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ( 31/03/1990 )

DATA DA CRIAÇÃO: 31-03-1990
LEI: LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ( 31/03/1990 ). . .

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Leis de 01/01/1955 à 31/12/1971

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-1971
LEI: Legislação

Leis de 01/01/1955 à 31/12/1971. . .

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