LEI Nº 1.090, DE 01 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações percebidas pelos Servidores da Câmara Municipal de Piraúba, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988 e contém outras providências”. . .
LEI Nº 1.088, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. “REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE PIRAÚBA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”. . .