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LEI 1036-2019 - CRIAÇÃO DO SIM
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1036-2019
LEI 1036-2019 - CRIAÇÃO DO SIM. . .
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LEI 1037-2019 - UTILZAÇÃO ESPAÇO SUBTERRANEO - FIBRA ÓTICA - RDF
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1037-2019
LEI 1037-2019 - UTILZAÇÃO ESPAÇO SUBTERRANEO - FIBRA ÓTICA - RDF. . .
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LEI 1038-2019 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1038-2019
LEI 1038-2019 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS. . .
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LEI 1039-2019 - SUBVENÇÕES 2019
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LEI 1039-2019 - SUBVENÇÕES 2019. . .
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LEI 1040-2019 - COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1040-2019
LEI 1040-2019 - COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS. . .
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LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0972-2018
LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA. . .
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LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE
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LEI: 0973-2018
LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE. . .
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LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO
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LEI: 0974-2018
LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO. . .
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LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO
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LEI: 0975-2018
LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO. . .
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LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0976-2018
LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. . .
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LEI 0977-2018 - LDO 2019
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0977-2018
LEI 0977-2018 - LDO 2019. . .
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LEI 0978-2018 - CIRCOS ITINERANTE
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0978-2018
LEI 0978-2018 - CIRCOS ITINERANTE. . .
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LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0979-2018
LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE. . .
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LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0980-2018
LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS. . .
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LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0981-2018
LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO. . .
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LEI 0982-2018 - DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0982-2018
LEI 0982-2018 - DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS. . .
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LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0983-2018
LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL. . .
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LEI 0984-2018 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0984-2018
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LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0985-2018
LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO. . .
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LEI 0986-2018 - PROIBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0986-2018
LEI 0986-2018 - PROIBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. . .
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