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Leis

LEI 1036-2019 - CRIAÇÃO DO SIM

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1036-2019

LEI 1036-2019 - CRIAÇÃO DO SIM. . .

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LEI 1037-2019 - UTILZAÇÃO ESPAÇO SUBTERRANEO - FIBRA ÓTICA - RDF

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1037-2019

LEI 1037-2019 - UTILZAÇÃO ESPAÇO SUBTERRANEO - FIBRA ÓTICA - RDF. . .

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LEI 1038-2019 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1038-2019

LEI 1038-2019 - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE METAS. . .

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LEI 1039-2019 - SUBVENÇÕES 2019

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1039-2019

LEI 1039-2019 - SUBVENÇÕES 2019. . .

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LEI 1040-2019 - COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2019
LEI: 1040-2019

LEI 1040-2019 - COMPLEMENTAR CÓDIGO DE POSTURAS. . .

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LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0972-2018

LEI 0972-2018 - REVISÃO GERAL ANUAL CAMARA. . .

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LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0973-2018

LEI 0973-2018 - CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - APAE. . .

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LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0974-2018

LEI 0974-2018 - PRORROGA PRAZO ALVARA PROVISÓRIO. . .

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LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0975-2018

LEI 0975-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO. . .

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LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0976-2018

LEI 0976-2018 - PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. . .

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LEI 0977-2018 - LDO 2019

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0977-2018

LEI 0977-2018 - LDO 2019. . .

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LEI 0978-2018 - CIRCOS ITINERANTE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0978-2018

LEI 0978-2018 - CIRCOS ITINERANTE. . .

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LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0979-2018

LEI 0979-2018 - INSTITUI SIMASE. . .

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LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0980-2018

LEI 0980-2018 - CESSÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL - MAM BISCOITOS. . .

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LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0981-2018

LEI 0981-2018 - ALTERA CARGA HORÁRIA MEDICO. . .

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LEI 0982-2018 - DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0982-2018

LEI 0982-2018 - DESFAZIMENTO DE BENS INSERVIVEIS. . .

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LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0983-2018

LEI 0983-2018 - DOAÇÃO LOTE MARANGON - DISTRITO INDUSTRIAL. . .

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LEI 0984-2018 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0984-2018

LEI 0984-2018 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO. . .

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LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0985-2018

LEI 0985-2018 - COMP. CRÉDITO TRIB. COM FÉRIAS PRÊMIO. . .

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LEI 0986-2018 - PROIBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2018
LEI: 0986-2018

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