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LEI 902-2015 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 9 DA LEI 70-1990
LEI: 902-2015

TIPO: Legislação

DATA DA CRIAÇÃO: 31-12-2015

LEI 902-2015 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 9 DA LEI 70-1990

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