Contratação de Microempresa ME, Empresa de Pequeno Porte EPP ou equiparadas (todos os beneficiados pela LC 123/06), para aquisição de kits de cestas básicas destinadas às instituições: Lar dos Velhinhos e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, através da secretaria municipal de assistência social, de acordo com a portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, conforme especificações do termo de referência anexo I do referido edital.