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Legislação do Servidor

Lei Complementar n° 806, de 30 de dezembro de 2011 - Estatuto do Magistério

DATA DA CRIAÇÃO: 30-12-2011
LEI: 806

Lei Complementar n° 806, de 30 de dezembro de 2011 - Estatuto do Magistério. . .

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LEI COMPLEMENTAR N.º 539 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - 30/04/2004

DATA DA CRIAÇÃO: 30-04-2004
LEI: 539

LEI COMPLEMENTAR N.º 539 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - 30/04/2004. . .

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Estatuto do Servidor LEI Nº 538/2004

DATA DA CRIAÇÃO: 30-04-2004
LEI: 538/2004

Estatuto do Servidor LEI Nº 538/2004. . .

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