LEI 889-2015 - CODIGO DE OBRAS

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LEI 889-2015 - CODIGO DE OBRAS . . .

31 de dezembro de 2015

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LEI 890-2015 - DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO

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LEI 890-2015 - DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO . . .

31 de dezembro de 2015

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LEI 891-2015 - SUBVENCAO LAR DOS VELHINHOS

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31 de dezembro de 2015

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LEI 892-2015 - REVOGA INCISOS DO ART. 15 DA LEI 492

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31 de dezembro de 2015

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LEI 893-2015 - REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES-1

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LEI 893-2015 - REVISAO GERAL ANUAL SERVIDORES-1 . . .

31 de dezembro de 2015

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LEI 894-2015 - Aprovação PME

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LEI 894-2015 - Aprovação PME . . .

31 de dezembro de 2015

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LEI 895-2015 - REGULARIZACAO LOTES INFERIORES A 125M

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31 de dezembro de 2015

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LEI 896-2015 - LDO

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31 de dezembro de 2015

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LEI 897-2015 - AUXILIO ALUGUEL

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31 de dezembro de 2015

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LEI 898-2015 - PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA

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31 de dezembro de 2015

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LEI 899-2015 - CERCA ELETRICA

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31 de dezembro de 2015

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LEI 900-2015 - ALTERA PARAGRAFO 8 DO ART 67 DA LEI 68-90

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31 de dezembro de 2015

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LEI 901-2015 - PLANO DE GESTAO INTEGRADA RESIDUOS SOLIDOS

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31 de dezembro de 2015

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LEI 902-2015 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART 9 DA LEI 70-1990

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31 de dezembro de 2015

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LEI 903-2015 - CESSÃO DE ÁREA DISTRITO INDUSTRIAL download

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31 de dezembro de 2015

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LEI 904-2015 - CESSÃO DE USO INTERNET download

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31 de dezembro de 2015

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LEI 905-2015 - DOAÇÃO DE MESA DE SOM CAMARA MUNICIPAL

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LEI 906-2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016

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LEI 906-2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016 . . .

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LEI 907-2015 - DOAÇÃO DE IMÓVEL COHAB

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31 de dezembro de 2015

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LEI 908-2015 - Subvenções 2016

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31 de dezembro de 2015

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