Lei 799-2011

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Lei 799-2011 . . .

31 de dezembro de 2011

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Lei 800-2011

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31 de dezembro de 2011

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Lei 801-2011

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31 de dezembro de 2011

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Lei Orcamentaria Anual 2012 Lei 802-2011

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Lei Orcamentaria Anual 2012 Lei 802-2011 . . .

31 de dezembro de 2011

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Lei 803-2011

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Lei 804-2011

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Lei 805-2011

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Lei Complementar 806-2011

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Lei 744-2010

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31 de dezembro de 2010

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Lei 745-2010

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Lei 746-2010

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Lei 747-2010

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Lei 748-2010

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Lei 749-2010

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Lei 750-2010

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Lei 751-2010

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Lei 752-2010

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Lei 753-2010

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Lei 754-2010

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LEI 756-2010

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31 de dezembro de 2010

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